O
julgamento foi interrompido após pedido de vistas do desembargador
Nilo Ramalho, que alegou falta de aprofundamento necessário para
opinar sobre a matéria. Antes dele o relator Ricardo Vita já havia
votado contra o pedido do governo e outros dois membros adiantaram
seus votos se posicionando a favor do recurso do Estado, Aluízio
Bezerra e Sílvio Ramalho. Ao todo, são necessários 19 votos do
pleno.
A justificativa apresentada pelo governo sustenta que a greve do Fisco deveria ser decretada ilegal pelo prejuízo que a paralisação das atividades representa para a sociedade, em especial sobre a arrecadação. O governo pede a tutela antecipada para suspender imediatamente o movimento grevista, sob pena diária de R$ 100 mil, o desconto em folha dos dias não trabalhados, a ilegalidade da greve e o acompanhamento pelo Ministério Público em todas as fases processuais.
O ato foi considerado, ainda, abusivo e precipitado, já que o governo teria feito várias tentativas anteriores de firmação de um acordo, além de garantir o cumprimento das reivindicações em janeiro do próximo ano. A administração estadual alega ainda que não tem como pagar o reajuste porque ultrapassaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, informação que é rebatida pelo Sindifisco-PB, que garante ter havido crescimento das receitas em mais de R$ 300 milhões, o que significaria R$ 90 milhões da meta que havia sido estabelecida.
Os funcionários do Fisco estão em greve desde o dia 5 de outubro, promovendo uma paralisação das atividades por quase 45 dias. Eles cobram o cumprimento da Lei do Subsídio por parte do governo, que estabelece a política de remuneração da categoria e garante o reajuste salarial mediante a superação de metas de arrecadação.
A justificativa apresentada pelo governo sustenta que a greve do Fisco deveria ser decretada ilegal pelo prejuízo que a paralisação das atividades representa para a sociedade, em especial sobre a arrecadação. O governo pede a tutela antecipada para suspender imediatamente o movimento grevista, sob pena diária de R$ 100 mil, o desconto em folha dos dias não trabalhados, a ilegalidade da greve e o acompanhamento pelo Ministério Público em todas as fases processuais.
O ato foi considerado, ainda, abusivo e precipitado, já que o governo teria feito várias tentativas anteriores de firmação de um acordo, além de garantir o cumprimento das reivindicações em janeiro do próximo ano. A administração estadual alega ainda que não tem como pagar o reajuste porque ultrapassaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, informação que é rebatida pelo Sindifisco-PB, que garante ter havido crescimento das receitas em mais de R$ 300 milhões, o que significaria R$ 90 milhões da meta que havia sido estabelecida.
Os funcionários do Fisco estão em greve desde o dia 5 de outubro, promovendo uma paralisação das atividades por quase 45 dias. Eles cobram o cumprimento da Lei do Subsídio por parte do governo, que estabelece a política de remuneração da categoria e garante o reajuste salarial mediante a superação de metas de arrecadação.
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